Não conhecido fatos sobre hamilton dias de souza

[12] “(...) a regra é a liberdade do exercício da atividade econômica, saiba como corolário da livre iniciativa, na qual o Estado nãeste deve interferir na manifestaçãeste volitiva de seus cidadãESTES para tanto. Todavia isso nãeste significa qual este Estado, nos quadros em de que se evidencie interesse da coletividade, nãeste possa regular a atividade econômica, impondo requisitos de modo a este seu exercício racional, atuando inclusive usando poder de polícia administrativa para criar valer e efetivar tais medidas, devendo tal dispositivo ser interpretado de maneira sistemática com ESTES demais preceitos constitucionais do direito econômico”. (FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições do Direito Econômico

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Além disso, reafirmou-se qual “este Estado nãeste Pode vir a valer-se de meios indiretos por coerção, convertendo-ESTES em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, em funçãeste deles — e mediante interdiçãeste ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso” (Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio - DJ: 03/06/2005).

José de Souza Martins: Propensãeste ao justiçamento ganha aliados utilizando políticos do momento tentativas e linchamentos consumados, cerca do uma ocorrência por POR DIA.

[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espé especialmentecie de inadimplência prolongada no tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, que acaba por ter efeitos nocivos em Teor do competição, não se confundindo utilizando aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto do dificuldades financeiras da empresa, e qual em nada afeta a livre concorrência. (...) Essa espé especialmentecie do conduta individual extrapola os limites da liberdade por iniciativa e da livre concorrência, e não merece ser tutelada pela ordem jurídica, como coloca o inadimplente em situação privilegiada em relação aos seus concorrentes no mercado, já qual, não onerado através tributação, pode oferecer seu bem a 1 custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificados”. (LIMA, Ricardo Seibel por Freitas. Livre concorrência e este dever de neutralidade tributária

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Não se poderá cogitar, por isso, por sanção política. Nessas situações, as sanções serão a resposta do Direito ao ato antijurídico praticado pelo contribuinte.

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